É a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, que permite ao proprietário mantê-la exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Para manter a posse ou porte de arma para defesa pessoal pessoas físicas e juridicas devem renovar a concessão quando proxima ao vencimento para evitar problemas de posse ilegal de armas.

  A posse ou porte de arma sem a documentação pode ser considerada como uma irregularidade administrativa ou até mesmo crime, dependendo da situação e do delegado responsável.

Para solicitar a renovação de sua posse ou porte de arma de fogo, devem ser juntados os documentos exigidos, e efetuada a montagem do processo que deve ser enviado via sistema para a Polícia Federal. O prazo é de 30 dias, porém observamos um tempo maior em alguns casos.

Com o novo entendimento após a formação de maioria entre os ministros do STF – 20/09/22, para solicitar a renovação de posse e porte de arma o solicitante deve “comprovar efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física“.

A comprovação nem sempre é aceita, pois a sua justificativa de “Efetiva Necessidade” é deferida ou não pela Polícia Federal, sem que critérios claros e objetivos sejam disponibilizados para um melhor entendimento.

Dimensões da Embalagem (Largura X Altura X Profundidade): 10 x 10 x 10 cm

Peso do produto: 0,1 kg

Conteúdo da Embalagem:

- Confecção e Acompanhamento do Processo; e

- Assessoria Documental;