Em casos de defeito ou vício do produto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o lojista deve se responsabilizar por reparar o item em, no máximo, 30 dias.

Caso esse prazo seja ultrapassado, o consumidor pode exigir uma das seguintes opções:

• substituição do produto por outro similar em perfeitas condições de uso;
• estorno imediato da quantia total paga;
• abatimento proporcional do valor.

O artigo 26 do CDC complementa que o prazo para o cliente reclamar do defeito da mercadoria é de 30 dias, no caso de produtos não duráveis (como alimentos e bebidas), e de 90 dias, para produtos duráveis (eletrônicos e eletrodomésticos, por exemplo).