Renovação e 2ª Via de CRAF/PAF

A Concessão, renovação e 2ª Via de CRAF/PAF de arma de fogo deve ser publicado em Boletim de Acesso Restrito (BAR) da OM/SFPC de vinculação do adquirente, mediante requerimento do interessado, documentação necessária a exclusão pela OM SFPC de vinculação é a seguinte:

ATENÇÃO: Toda a documentação mencionada deve ser protocolada fisicamente no balcão do OM/SFPC de vinculação.

ATENÇÃO: O Veterano deve retirar o seu CRAF/PAF no balcão do OM/SFPC de vinculação.

ATENÇÃO: O CRAF/PAF terá validade indeterminada exceto para Cb e Sd que será validade
de 03 anos conforme.

ATENÇÃO: Os militares inativos, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo, deverão submeter-se ao teste de avaliação psicológica, conforme o art. 30 do Decreto nº 9.847/19, a cada dez anos, a contar da data de transferência para a reserva remunerada. §2º do Art 9º da Port. 164 Colog/23.

   INCISO

•     II, DO Art 10 - Excepcionalmente, poderá ser concedida autorização para portar arma de fogo para Cb e Sd veteranos, desde que sejam caracterizados os fatos e as circunstancias que a justifiquem.
      (Portaria 164/2023)

• 
      §2º/art    10º A autorização para portar arma de fogo deve constar do CRAF   (PAF). (Portaria 164/2023)

  
  Art. 18. O CRAF com autorização para portar arma de fogo, em caso de sua revogação, deverá ser entregue na OM/RM de vinculação para substituição pelo CRAF ”NÃO VÁLIDO COMO PORTE DE ARMA DE FOGO”. (Portaria 164/2023).

Dimensões da Embalagem (Largura X Altura X Profundidade): 10 x 10 x 10 cm

Peso do produto: 0,1 kg

Conteúdo da Embalagem:

- Confecção e Acompanhamento do Processo; e

- Assessoria Documental;